Para cumprir o disposto no Art. 8º, §3º, III da Lei de Acesso à Informação, os sítios eletrônicos devem permitir o acesso automatizado por sistemas externos, utilizando formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
O que são dados abertos?
Dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formatos que permitem sua consulta, extração, processamento e reutilização por pessoas, empresas, pesquisadores, órgãos de controle e sistemas informatizados.
Diferentemente de relatórios apresentados apenas para leitura, os dados abertos são organizados de maneira estruturada e legível por máquina. Isso possibilita a realização de pesquisas, cruzamentos, análises, desenvolvimento de aplicativos, produção de indicadores e outras formas de acompanhamento da atuação da Administração Pública.
A disponibilização dessas informações fortalece a transparência, o controle social, a participação da sociedade e o desenvolvimento de soluções baseadas em dados públicos.
Nos termos do art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, os sítios eletrônicos dos órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos, mediante formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Nesta página são apresentadas as rotas de acesso automatizado às bases de dados públicas da instituição, incluindo os endereços das APIs, métodos de requisição, parâmetros disponíveis, formatos dos dados e exemplos de consulta.
Regras e orientações de utilização
Os dados disponibilizados podem ser consultados, utilizados e reutilizados para finalidades legítimas, como pesquisa, fiscalização, produção de estudos, desenvolvimento de sistemas, criação de visualizações e acompanhamento da gestão pública.
Ao utilizar os serviços de acesso automatizado, o usuário deverá observar as seguintes orientações:
- utilizar os dados de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade pública;
- indicar a instituição como fonte das informações, sempre que os dados forem reproduzidos, publicados ou utilizados em estudos, relatórios, sistemas ou aplicações;
- preservar o conteúdo original dos dados, evitando alterações que possam comprometer seu significado ou gerar interpretações enganosas;
- informar, quando aplicável, a data e o horário da consulta, considerando que as bases podem ser atualizadas posteriormente;
- observar os parâmetros, formatos, limites técnicos e demais instruções apresentados para cada serviço;
- evitar o envio excessivo ou simultâneo de requisições que possa comprometer a estabilidade, a segurança ou a disponibilidade dos sistemas;
- não utilizar o acesso automatizado para tentar violar mecanismos de segurança, obter dados não disponibilizados publicamente ou prejudicar o funcionamento dos serviços;
- observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, aos direitos autorais, ao sigilo e às demais restrições legais eventualmente aplicáveis.
A disponibilização em formato aberto permite a reutilização das bases públicas, mas não transfere à instituição a responsabilidade por análises, interpretações, cruzamentos, aplicações ou conteúdos produzidos por terceiros. A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal adota, entre seus princípios, o acesso irrestrito às bases publicadas, a legibilidade por máquina, a utilização de formatos abertos e a permissão de reutilização.
Atualização, disponibilidade e qualidade dos dados
As informações retornadas pelas consultas correspondem aos registros disponíveis na base de dados no momento da requisição. Dependendo da origem e da periodicidade de alimentação dos sistemas, podem existir diferenças temporais entre a ocorrência de um fato, seu registro administrativo e sua disponibilização para consulta.
Os serviços poderão passar por manutenções, atualizações ou interrupções temporárias. Também poderão ser realizados ajustes nas rotas, parâmetros ou estruturas de resposta, preferencialmente com a devida comunicação aos usuários.
Eventuais inconsistências, indisponibilidades ou dúvidas sobre as consultas poderão ser comunicadas pelos canais oficiais de atendimento da instituição.
Como realizar as consultas
Abaixo estão descritas as bases disponíveis para acesso automatizado. Para cada consulta, são informados:
- o método de requisição;
- o endereço da API;
- os parâmetros aceitos;
- a obrigatoriedade de cada parâmetro;
- o tipo de dado esperado;
- exemplos de utilização.
O usuário deverá observar a documentação específica de cada rota antes de realizar a integração com seus sistemas.
Despesas
Consulta das despesas por meio de API
Método de Requisição: GET
URL e Rota: https://api.codego.com.br/MiklusAPI/despesas/search
| Índice | Descrição | Obrigatoriedade | Tipo de Dado |
|---|---|---|---|
| nomeFornecedor | Nome do fornecedor | opcional | textual |
| anoReferencia | Ano de referência da despesa | opcional | número inteiro, formato aaaa |
| mesReferencia | Mês de referência da despesa | opcional | número inteiro, formato mm |
| page | Qual página de dado deve ser filtrada | opcional | número inteiro |
| size | Quantidade de registros por página de consulta | opcional | número inteiro |
Exemplo de Requisição:
- Consulta das despesas do mês de Janeiro de 2026: https://api.codego.com.br/MiklusAPI/despesas/search?anoReferencia=2026&mesReferencia=01
Relatórios
Download das relações de Despesas em formato aberto e legível para máquinas por exercícios.
- Relatório de despesas do exercício completo de 2025 [JSON]
- Relatório de despesas do exercício completo de 2024 [JSON]
- Relatório de despesas do exercício completo de 2023 [JSON]
- Relatório de despesas do exercício completo de 2022 [JSON]
Diárias
Consulta das despesas por meio de API
Método de Requisição: GET
URL e Rota: https://api.codego.com.br/MiklusAPI/diarias/search
| Índice | Descrição | Obrigatoriedade | Tipo de Dado |
|---|---|---|---|
| nomeBeneficiario | Nome do beneficário da diária | opcional | textual |
| cidadeDestino | Descrição da cidade destino da diária | opcional | textual |
| dataPagamentoInicial | Intervalo INICIAL da data em que a diária foi paga ao beneficiário | opcional | textual, formato ddmmaaaa |
| dataPagamentoFinal | Intervalo FINAL da data em que a diária foi paga ao beneficiário | opcional | textual, formato ddmmaaaa |
| page | Qual página de dado deve ser filtrada | opcional | número inteiro |
| size | Quantidade de registros por página de consulta | opcional | número inteiro |
Exemplo de Requisição:
- Consulta das diárias pagas para viagens à Brasília – DF à partir de 2023: https://api.codego.com.br/MiklusAPI/diarias/search?cidadeDestino=Brasília&dataPagamentoInicial=01012023
Relatórios
Acesso às relações de Diárias pagas por exercícios, em formato aberto e legível para máquinas – JSON.