O governo de Goiás realiza a Semana de Combate à Corrupção,
tendo em vista o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado dia 9. Nesta
quinta-feira (5), o presidente da CODEGO, Marcos Cabral, participou da solenidade,
que também contou com a assinatura dos decretos do governador Ronaldo Caiado de
regulamentação da Lei Anticorrupção e do Sistema Correcional de Goiás.
Além disso, foi divulgado no evento o desenvolvimento dos
órgãos estaduais que têm participado do Programa de Compliance Público (PCP) de
Goiás e no ranking de Transparência estadual. A CODEGO tem participado dos
projetos e se empenhado em cumprir as metas do governo para tornar a empresa
ainda mais acessível e transparente, disseminando entre sua estrutura e
servidores as ações ligadas aos quatro eixos do programa, que são a ética, a
transparência, a responsabilização e a gestão de riscos.
Goiás é o primeiro Estado a implementar o Compliance e ter
esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa, em um
conjunto de ações destinado a assegurar que os atos de gestão estejam em
conformidade com os padrões éticos e legais, fomentando a transparência e as
denúncias e a combater a corrupção por meio da responsabilização de empresas e
agentes públicos envolvidos em desvio de conduta. Assim, é possível evitar o desperdício do dinheiro público e
combater a corrupção de agentes públicos e privados para levar mais serviços e
infraestrutura aos cidadãos goianos.
Já o programa Goiás Mais Transparente visa fomentar a
transparência, fortalecer o controle social e estimular a melhoria dos serviços
prestados à sociedade, em conformidade com o Compliance do Poder Executivo de
Goiás.
Decretos
Um dos decretos que serão assinados pelo governador Ronaldo
Caiado regulamenta a lei anticorrupção (Lei nº 18.762/2014), que responsabiliza
administrativa e civilmente empresas pela prática de atos de corrupção contra a
administração pública estadual. O decreto detalha o Processo Administrativo de
Responsabilização, que guiará os procedimentos de apuração de possíveis atos de
ilícitos contra a administração pública, instauração de processos, condução e
julgamento das empresas infratoras. No decreto também estão regulamentadas as
competências da Controladoria-Geral do Estado, que atuará no controle da
legalidade dos processos administrativos de responsabilização, inclusive com a
possibilidade da celebração de acordos de leniência.
Novo Sistema de Correição
O segundo decreto institui o Sistema de Correição do Poder
Executivo do Estado de Goiás (Siscor-GO). Ele define as estruturas, processos,
ações e sistemas informatizados que tem por objetivo gerir as atividades de
correição da Administração Pública. Para além do Processo Administrativo
Disciplinar, destinado às transgressões disciplinares praticadas por servidores
públicos, o decreto institui novos mecanismos de correição das infrações
cometidas pelos servidores estaduais. Um deles é a Resolução Consensual de
Conflitos, com a possibilidade de serem instaurados o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) e o Termo Circunstanciado Administrativo, conforme previsto no
Regulamento da CGE.