Foi assinada na noite de segunda-feira (15), em Anápolis, a minuta do plano de trabalho da Regularização Fundiária Urbana Especial (Reurb-E) do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia). A cerimônia contou com a presença de representantes da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), da Prefeitura de Anápolis, da Corregedoria do Fórum Extrajudicial do Estado de Goiás e do 2º Cartório de Registro de Imóveis do município.
Apesar de ser o maior e mais antigo distrito industrial de Goiás, o Daia ainda é considerado um distrito informal do ponto de vista fundiário. A Reurb-E tem como objetivo regularizar juridicamente toda a área, garantindo segurança legal tanto para o poder público quanto para os empresários instalados no local. “O Daia completa 50 anos em 2026 e é impensável que, até hoje, os terrenos não estejam plenamente regularizados”, explicou o presidente da Codego, Francisco Jr.
Segundo o presidente, diversas tentativas de regularização foram feitas ao longo dos anos, sem sucesso. “Hoje temos um alinhamento efetivo entre a Prefeitura de Anápolis, a Codego, representando o Governo do Estado, o cartório de registro de imóveis e o Tribunal de Justiça, formando uma força-tarefa para viabilizar essa regularização”, destacou.
Francisco Jr. afirmou ainda que o processo já está em estágio avançado. “Assinamos um cronograma no qual cada instituição assume suas responsabilidades. O compromisso é realizar, em um prazo reduzido, todos os procedimentos necessários para que as áreas estejam devidamente registradas e as escrituras entregues às empresas”, afirmou.
De acordo com o plano de trabalho, a Codego será responsável pelo levantamento topográfico do distrito, incluindo a elaboração de mapas, memoriais descritivos e a obtenção das anuências necessárias. Em seguida, a documentação será encaminhada à Prefeitura de Anápolis para análise e aprovação e, posteriormente, ao cartório para registro.
O processo contempla a regularização dos perímetros externo e interno do Daia. Com a conclusão dessas etapas, o distrito terá sua situação fundiária totalmente regularizada, com matrículas atualizadas, retificadas e georreferenciadas.
Os trabalhos tiveram início em 2023. O perímetro externo foi aprovado em 2024 e passou por retificação em 2025. Ainda neste ano, terão início as análises, retificações e registros dos perímetros internos das empresas instaladas no distrito.
A conclusão da Reurb-E garantirá segurança jurídica aos empresários, à Codego, à Prefeitura de Anápolis, à Corregedoria do Fórum Extrajudicial do Estado de Goiás e ao 2º Cartório de Registro de Imóveis. “Estamos falando de segurança jurídica, o que favorece tanto as empresas que já estão instaladas quanto aquelas que ainda virão”, reforçou Francisco Jr.
O presidente da Codego também destacou que a expansão do Daia, a Plataforma Multimodal (Daiaplam) já nasce com a situação fundiária regularizada. “O Daiaplam já foi concebido dentro da legalidade. As empresas que estão sendo assentadas lá não enfrentam esse problema. Em breve, vamos entregar a documentação para o início das obras. Algumas empresas já estão em construção e outras oito ou nove devem iniciar as obras nos próximos dias ou no início do próximo ano”, concluiu.