Regularização de pendências em distritos industriais com segurança jurídica.

Sobre o programa

O Programa Codego Mais Legal é uma iniciativa da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) voltada à regularização de pendências de empresas instaladas em distritos industriais do Estado.

O programa abrange diferentes situações relacionadas ao uso, ocupação e funcionamento de imóveis industriais, oferecendo uma alternativa legal e institucional para viabilizar a regularização, inclusive em casos já judicializados.

Quem pode aderir

Podem aderir ao Codego Mais Legal empresas que se enquadram, entre outras, nas seguintes situações:

• Pendências administrativas ou contratuais junto à Codego baixa taxa de ocupação;
• Atividades industriais paralisadas;
• Locação de imóveis a terceiros, em desacordo com as normas vigentes;
• Imóveis ou contratos que sejam objeto de ações judiciais;
• Necessidade de regularização do uso ou da ocupação do imóvel.

Objetivo

O Codego Mais Legal tem como objetivo viabilizar a regularização dessas situações, permitindo que empresas retomem ou mantenham suas atividades de forma regular, com maior segurança jurídica e previsibilidade.

Como funciona a adesão

A adesão ao programa será efetivada após:

• Análise da documentação apresentada pela empresa;
• Aprovação pela Codego;
• Assinatura do Termo de Regularização;
• Homologação judicial do termo, quando aplicável.

Somente após a conclusão dessas etapas a regularização é considerada válida.

Edital e formulário de adesão

As condições, critérios e documentos necessários para participação estão detalhados no edital do programa.

👉 O edital e o formulário de adesão estão disponíveis no site da Codego:

Para mais informações, entre em contato por e-mail:
codegomaislegal@codego.com.br

Consulte o programa.

Empresas que se enquadrem nas situações previstas no edital podem consultar os termos do Programa Codego Mais Legal e avaliar a possibilidade de composição para viabilizar sua regularização, nos termos da legislação aplicável.

A análise de cada caso será realizada pela Codego, mediante apresentação da documentação exigida e observância das condições estabelecidas no edital